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23 de Agosto de 2019

Estabelecimento de ensino e os Direitos dos estudantes.

Material escolar e inadimplemento, quais são os Direitos.

Raisa Matos, Advogado
Publicado por Raisa Matos
há 2 anos


O início do ano letivo, período em que as matrículas escolares acontecem, traz algumas dúvidas e questionamentos aos consumidores. Desde o que se refere ao material escolar, até às atitudes da instituição quando ocorre inadimplemento.

Por vezes são feitas exigências em dissonância ao que estipula o Código de Defesa do Consumidor e demais legislações.

Quanto ao que pode ser exigido de material escolar, a lei 9.870/99 que dispõe sobre o valor das anuidades escolares e demais assuntos, estabelece em seu art. § 7º, que materiais de uso coletivo devem fazer parte do cálculo e preço da mensalidade, não podendo ser exigido como material escolar, vejamos:

Art. 1º (...)
§ 7º será nula cláusula contratual que obrigue o contratante ao pagamento adicional ou ao fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da instituição, necessário à prestação dos serviços educacionais contratados.

Podemos citar como exemplo desses materiais, papel higiênico produtos de limpeza, material de uso administrativo, dentre outros.

Materiais de marcas especificas ou até mesmo a exigência de que sejam adquiridos na própria escola mediante pagamento de taxa, é proibido.

Importante, ressaltar, também, que mesmo os alunos que não tenham os materiais exigidos, não podem ser proibidos de frequentar normalmente as aulas.

Outro ponto que tem gerado dúvida, é a respeito dos direitos dos alunos que se encontram inadimplentes com a instituição de ensino. A já referida lei 9.870/99, em seu art. , estabelece que:

Art. São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias.

Proibir o aluno de frequentar aulas ou de realizar provas, bem como reter documentos é caracterizada como coação, já que tem por fito, compelir por via reflexa, ao pagamento da dívida.

Trata-se de constrangimento ilegal e fere, também, a Constituição Federal. A legislação estabelece meios legais de cobrança de dívidas como o protesto, inclusão do nome nos órgãos de restrição ao credito, bem como ações judiciais para recebimento de valores.

A Legislação é clara e garante a não interferência na prestação dos serviços educacionais no caso de inadimplemento.

De mais a mais, em que pese o estabelecimento de ensino não poder interferir no regular desenvolvimento do ano letivo, poderá recusar-se a realizar novamente a matrícula de acordo com o art. § 1º da lei 9.870/99

art. 6º (...)
§ 1º O desligamento do aluno por inadimplência somente poderá ocorrer ao final do ano letivo ou, no ensino superior, ao final do semestre letivo quando a instituição adotar o regime didático semestral.

Imposições contrárias à legislação, podem causar desrespeito aos Direitos da personalidade do aluno e consequentemente a caracterização do dano moral.


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BRASIL. Lei nº 9870 de 23 de novembro de 1999. Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências. Brasília, DF, 1999.

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