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23 de Agosto de 2019

A ilegalidade da cobrança de condomínio e IPTU antes da entrega das chaves do imóvel

Raisa Matos, Advogado
Publicado por Raisa Matos
há 5 meses

Se você está sendo cobrado ou está pagando IPTU ou taxa de condomínio antes da entrega das chaves do seu imóvel, pare agora mesmo!! Você está sendo lesado!

Cada vez mais tem crescido as reclamações contra construtoras a respeito de cobrança de taxas de IPTU e condomínio, antes mesmo da posse do imóvel pelo adquirente.

A prática tem sido seguida por algumas construtoras que iniciam a cobrança aos consumidores tão logo haja a expedição do Habite-se, mas saiba: ESSA PRÁTICA É ILEGAL.

A falta de conhecimento pelos consumidores acerca dos seus direitos e deveres, faz com eles assumam e arquem com obrigações que não são suas, afetando diretamente no seu bolso.

Entenda melhor seus direitos e o que pode ser feito no caso da cobrança ilegal.

· Entendimento do STJ

Em decisão do EREsp 489647, o STJ entendeu que a obrigação de efetuar o pagamento das despesas condominiais só surge com a entrega efetiva das chaves do imóvel. Antes disto, a cobrança de IPTU e taxa de condomínio, ainda que já tenha havido a Assembleia de Instalação do Condomínio, é de responsabilidade da construtora ou de quem esteja na posse do imóvel e não do consumidor/ adquirente.

Mesmo diante da ilegalidade, as construtoras acabam repassando esse ônus ao consumidor, chegando até a negativar o nome daqueles que se negam a arcar com a despesa. Diante desta situação, o consumidor pode tomar algumas atitudes para ter seus direitos resguardados.

· Solução

Num primeiro momento, é importante estar atento a todas as documentações que lhes são entregues e, principalmente, as documentações assinadas.

Caso não tenha recebido as chaves do imóvel, cuidado! Não assine qualquer termo de entrega e registre imediatamente reclamação junto à construtora, caso a mesma venha a realizar a cobrança de IPTU e ou taxa de condomínio.

Se a construtora insistir na cobrança, o consumidor terá 2 caminhos:

1 – Suspender o pagamento das parcelas e ajuizar uma ação de consignação em pagamento para que as parcelas sejam depositadas e o consumidor não sofra os efeitos da mora (como incidência de juros, cobranças e negativação do seu nome etc), até que o juiz declare a ilegalidade da cobrança e o consumidor possa reaver o valor depositado.

2 - Continuar pagando as parcelas e após a entrega das chaves, ajuizar ação para que o juiz declare a ilegalidade e determine a devolução em dobro dos valores pagos.

Quer saber mais sobre essas e outras questões de direito do consumidor? Acessem:

www.matoseberbert.com

30 Comentários

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O texto parece claro em dizer: entrega das chaves.
É necessário cuidado ao assinar o termo de entrega.
A partir desse momento é que muda a responsabilidade sobre o imóvel, mesmo que o novo "morador/responsável" não resida lá, seja porque não quis morar, porque está fazendo obras de sua vontade, ou vai colocar para locação...
É diferente de a construtora estar realizando obras ainda, nesse caso a chave permanece com a construtora e não devem assinar o termo de entrega das chaves ainda. continuar lendo

Boa tarde! Passei por isso. Fui cobrado 8 meses antes de receber as chaves. Mas não há muitas opções, eu não paguei e fui pro SPC. Tive que pagar e após ingressei com uma ação contra construtora. mas é complicado, 4 anos já se passaram e não há expectativas de decisão. Resumindo, lutar pelos seus direitos no Brasil é muito complexo e complicado. Talvez esteja falando besteira, mas as leis não são exatas. Depende de interpretação. É difícil... continuar lendo

Você está Certo Sergio, infelizmente a morosidade da justiça contribui para a abusividade das empresas. continuar lendo

Senhor Sérgio Farias, aconteceu também com minha filha (apartamento) a muitos anos passados, mas só agora é que fiquei sabendo através dela mesmo. Pagou pra não ter o mesmo problema que o senhor está tendo, em consequência de nossa "tartaruga" justiça brasileira. O texto da Dra. Raisa é muito bom, bem esclarecedor e importante, mas a "tartaruga" demora anos e anos pra resolver e, ainda corremos o risco de perder uma ação e ficar com custas cartorárias e advocatícias da parte contrária. "Se correr, o bicho acaba nos pegando, se ficar, ele nos engole". Eu nunca comprei e nem compro imóvel "na planta". Só para exemplificar casos de "dribles" na justiça: Hoje fui a uma concessionária de autos (Renault-Jundiaí, sp), a fim de adquirir um auto usado e, "pasmem" senhores (as), estava escrito no vidro do carro, "SEM GARANTIAS". Perguntei ao vendedor e a Lei sobre a garantia, uma vez que ali é um local comercial (autos) e, a resposta foi mais ou menos assim; com garantia seria outro preço (mais caro). Pelo que vejo, o Bolsonaro terá MUITO trabalho pela frente nesta "Pátria Amada", que nem em 20 anos irá conseguir resolver continuar lendo

Boa tarde.,
Acontece que a meu maioria das construtoras fazem a entrega das chaves mas os proprietários não tem condições de mudarem , pois ainda existem várias obras a serem executadas , nos ao apartamentos.caso em que não se dá a posse definitiva ao proprietário.
Nesta hipótese, qual o parecer jurídico de seus advogados .
Obrigada continuar lendo

Olá Marly obrigada pelo comentário. Se a entrega das chaves é feita mas, não há a possibilidade de se mudar por culpa da construtora que ainda não terminou a obra, entendo como abusiva a cobrança. Interessante notifica-los a respeito do acontecimento, sinalizando os motivos pelos quais não há possibilidade de mudança, deixando evidente a culpa da empresa. Insistindo na cobrança, o jeito é seguir um dos 2 caminhos indicados no artigo.
Abraços. continuar lendo

A questão não se resume a esse fato e que, de tão absurdo, custa crer que alguém se submeta sem reagir. Outra questão, que se tem na relação condominial e que é de absoluta ilegalidade, é a do pagamento de tributos sobre o imóvel. O IPTU, por exemplo, é responsabilidade do proprietário que jamais poderia ser transferida ao inquilino. continuar lendo

Prezado, a possibilidade do locador passar ao locatário a responsabilidade pelo pagamento de tributos como o IPTU, desde que observado no contrato de locação, é prevista na lei do inquilinato. Fato é que essa é uma discussão irrelevante, já que, mesmo não havendo essa previsão ou até mesmo uma suposta proibição dessa cobrança em lei, os proprietários indexariam o referido valor do tributo no valor total da locação, dando no mesmo.

Essa será a mesma solução a ser utilizada pelas empresas que, recentemente, foram proibidas por decisão judicial de cobrarem a famosa 'taxa de conveniência' do consumidor em caso de ingressos adquiridos no site, por exemplo. Agora, brilhantemente, o judiciário penaliza os consumidores pois a referida taxa será somada e embutida ao valor total do ingresso, penalizando também aqueles que iam até a bilheteria comprá-lo.

Isso é o que acontece quando o Estado se mete demais nas relações comerciais. continuar lendo