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6 de Abril de 2020

Novas regras do cheque especial

O que o consumidor precisa saber.

Raisa Matos, Advogado
Publicado por Raisa Matos
há 3 meses

Recentemente, devido aos estímulos monetários de economias centrais - como os Estados Unidos -, os juros no país vêm caindo e algumas medidas vem sendo tomadas, como a redução dos juros cobrados no cheque especial.

Com esse artigo pretendemos explicar:

1. Principais mudanças advindas com as novas regras.

2. Influência na vida do consumidor.

3. Para quem valerá essas novas regras.

Não é nenhuma novidade que o Brasil está entre os oito países com os maiores juros reais do mundo, perdendo apenas para Argentina, México, Indonésia, Índia, Turquia, Rússia e Malásia.

Com a adoção dessas altas taxas, o consumidor brasileiro precisa ter jogo de cintura para não se ver numa bola de neve de dívidas impagáveis e entrar para as estatísticas como superendividado.

Como era e como ficou ,e o que muda na vida do consumidor.

Até então, os juros médios do cheque especial ficavam por volta de 12% ao mês, chegando muitas vezes a atingir o percentual de mais de 300% ao ano. Entrar no cheque especial, muitas vezes, significava a falência do consumidor.

Com as novas regras, que começaram a valer a partir de 06 de janeiro, os juros são limitados a 8% ao mês, o que corresponde a quase metade do valor anteriormente cobrado.

Como nem tudo são flores, com as novas regras, passou a ser permitido, também, a cobrança de tarifa para que o consumidor tenha um limite de cheque especial disponível.

Se esse limite de crédito disponível ultrapassar R$ 500,00, há possibilidade de que o banco cobre uma tarifa máxima de 0,25%.

O mais absurdo diante deste cenário é que essa cobrança será realizada mesmo se o consumidor não utilizar do cheque especial. A cobrança é autorizada simplesmente se o crédito ficar disponível.

Tal norma, a nosso ver, fere o Código De Defesa Do Consumidor, na medida em que permite que seja cobrada tarifa por serviço, mesmo que não seja utilizado.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) enviou oficio ao Banco Central solicitando que as novas regras fossem revogadas, diante da flagrante ilegalidade à Luz do CDC - regramento em que os Banco são submetidos -, e, ainda, promete entrar com uma Ação Civil Pública caso não tenha o pedido atendido.

Para quem valerá essas regras.

As novas taxas de juros passaram a valer na segunda-feira, dia 06 de janeiro de 2020, no entanto, a cobrança de tarifa pela disponibilização de crédito superior a R$ 500,00, somente poderá ser aplicada aos novos contratos (firmados posteriormente a 06 de janeiro de 2020). Aos contratos antigos, essa regra valerá apenas a partir de 1º de junho do corrente ano.

É importante o consumidor ficar atento às novas regras e buscar informações diante da sua instituição financeira. Outro ponto importante é que o consumidor tenha ciência de que pode recusar a disponibilização de crédito maior que R$ 500,00, evitando, assim, a cobrança da tarifa.

Esse e outros artigos: www.matoseberbert.com

40 Comentários

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A OAB deveria também entrar com pedido de não cobrança da taxa de demanda de energia e de água, se entende que à "luz" do CDC não é devida a da disponibilização do limite de crédito. Só para esclarecer, a tarifa minima de água é cobrada independentemente de você utilizar, ou seja, idêntico ao que se propõe pelo limite de crédito. Idem para a energia elétrica, se você está com seu relógio parado, sem nenhum quilowatt em uso, ainda assim pagará pela disponibilidade. Que se alinhe as práticas, o que é justo deve ser lei, o que não é, nem com lei o será. continuar lendo

Muito bem colocado. É um verdadeiro roubo os penduricalhos nas contas de luz e água, inclusive a taxa mínima cobrada por fornecedoras de luz e água continuar lendo

Sr Bel Tercio Damiani, bem lembrado sobre essa cobrança da água e energia elétrica. continuar lendo

Sei lá nada a ver, a agua no Brasil já é a mais barata do mundo e custa manter o ponto de instalação, energia a mesma coisa sobre a manutenção. Já a conta corrente, vc já paga pela manutenção, me parece sem sentido te cobrar ainda por uma "disponibilidade" de credito que vc nao usa. E o fato do juro alto no Brasil é culpa do brasileiro. Por que será que um banco X nos EUA oferece credito a 1,6 e ninguem se interesda e o mesmo no Brasil a 13 e tá chovendo quem usa ? continuar lendo

Pertinente sua colocação. Seria bom se pudéssemos, em contrapartida, abrir uma empresa qualquer e as pessoas pagarem uma taxa mínima, sem nunca colocar o pé no estabelecimento. continuar lendo

Sem cérebro este tipo de comparação! Tentes viver sem água ... continuar lendo

MUITO BOA Tercio Daminani, porque essa OAB nao vai baixar a anuidade da classe, uma vez que o aumento foi ilegal e os advogados tem que entrar na justiça para se ver livre do aumento?
As medidas são excelentes, , 0,25, mais 8% a diferença é de 1,75% ,menor. Isso é muito bom pra população.A OAB quer ferrar com o povo. continuar lendo

Tercio, oportuna a comparação suscitada por você, assim como sua sugestão, sobre as quais tento esclarecer alguns pontos, sem qualquer prepotência de minha parte.

Custo de disponibilidade é o valor cobrado pela concessionária para disponibilizar a eletricidade, que inclui os custos de toda a infraestrutura elétrica para garantir a eletricidade aos moradores da cidade, mesmo que não haja nenhum consumo, precisando-se pagar somente pelo fato de a energia estar disponível (Resolução nº 414 de 2010).

Já existiu um projeto de lei (PL 38/07) para acabar com a cobrança do custo de disponibilidade, mas o projeto acabou arquivado, embora ainda haja o Projeto de Lei do Senado 79/2002, que sustenta que as concessionárias de serviços públicos de água, luz e esgoto só poderão cobrar por aquilo que for efetivamente contratado pelo consumidor.

Pelo projeto, em caso de suspensão do serviço, por exemplo, o consumidor não poderia ser cobrado, além de proibir a cobrança por serviço que não tenha sido utilizado ou pela oferta de energia elétrica, gás canalizado, água e coleta de esgoto que não tenha sido contratada pelo usuário.

De fato, pelo artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, prevê que a situação de cobrança sem uso deveria ser vetada, vejamos.

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; continuar lendo

Boa tarde, muito pertinente o artigo, parabéns Dra., mas possivelmente haverá ainda algumas arbitrariedades, enunciado diz 8% ao mês, "cerca de 150% ao ano", vejamos, não está esclarecido se nominal ou efetivo, se for nominal a sua capitalização atingirá 160,63% aa.

Tenha um trabalho técnico individualizado, confiável e eficaz.
Atendendo de forma personalizada, demonstra-se a veracidade dos fatos destinados a levar à instância decisória elementos de prova necessários a subsidiar a justa solução de um litigio ou a constatação de um fato.
Laudos e/ou pareceres Técnico Pericial Contábil em matéria Financeira e tributária.
José Luciano Paulini
Perito Adm. Judicial – Extrajudicial
Especialista em Perícia Contábil de Financeira
Perito Judicial TJ/SP
email: [email protected]
http://peritoadministrador.blogspot.com.br/ continuar lendo

Peço licença para indicar alguns erros no texto:
1- “regramento em que os Banco são submetidos” - além da falta de concordância, há também o uso inadequado da preposição. O correto é: “regramento a que os Bancos são submetidos”.
2- “Para quem valerá essas regras”- O correto é: “Para quem valerão essas regras”.
Cordialmente,
Sonia Brandão continuar lendo

Sra. Sônia Brandão "professora do português", e sobre o "conteúdo" do texto, qual sua opinião? continuar lendo

Não é aula de português para concurso, é um sim esclarecimentos sobre o cheque especial. continuar lendo

Muito bem !!!

Quem não sabe expressar-se, poderá ser mal interpretado!

Mas, num país de analfabetos funcionais,
poderás ser criticada Sônia.

Abraço gaúcho. continuar lendo

Se ficar, os bancos pegam, se correr então... continuar lendo

Infelizmente é dessa forma! continuar lendo